Mestrado em Direito Administrativo

100% EAD

Carga horária:1040h

Curso registrado: Ibratep.org

O Mestrado em Direito Administrativo e Financeiro é um programa que oferece uma base sólida e abrangente para profissionais interessados em compreender profundamente as áreas de Direito Administrativo e Direito Financeiro, focando nos aspectos de regulação, controle e transparência da administração pública e finanças governamentais. Este curso desenvolve conhecimentos especializados e habilidades práticas para atuação qualificada na administração pública e no setor privado, além de promover pesquisa e inovação no setor público.

Objetivos do Mestrado:

  • Especialização em Direito Administrativo e Financeiro: Proporcionar uma visão abrangente e detalhada dos princípios e regulamentações que norteiam a administração pública e a gestão financeira do Estado.
  • Aprofundamento em Legislação e Prática Jurídica: Preparar os profissionais para lidar com problemas complexos de ordem jurídica e financeira, com foco em soluções inovadoras e juridicamente adequadas.
  • Incentivo à Transparência e Eficiência no Setor Público: Capacitar os alunos para promover práticas que aumentem a transparência e eficiência na administração pública, respeitando a legalidade e responsabilidade fiscal.
  • Estímulo à Pesquisa e à Produção Acadêmica: Fomentar o desenvolvimento de pesquisas em Direito Administrativo e Financeiro, contribuindo para a modernização e aprimoramento do setor público.

O curso se ampara na Modalidade Livre pela Lei 1821 de 12/03/1953, e Decreto Lei Nº 34.330 de 21/10/53, Decreto Lei Nº 9.394/96 e 9.475/97 e Pareceres Nº 97/99; 296/99 e 765/99 do CNE e Artigos: 5º,§ 1º, § 8º e 9º e Art. 210 da Constituição Federal, portanto não necessita da chancela do MEC.  

  • Método
    100% Online
  • Duração média
    3 a 12 meses
  • TCC
    Opcional
  1. Teoria Geral do Direito Administrativo: Estudo dos fundamentos e princípios básicos que orientam o Direito Administrativo, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  2. Direito Financeiro e Orçamentário: Análise das normas e práticas sobre a gestão financeira pública, incluindo planejamento, execução e controle do orçamento.
  3. Contratos e Licitações Públicas: Abordagem das legislações e normas que regem os contratos e processos licitatórios, com ênfase na transparência e eficiência nas contratações públicas.
  4. Responsabilidade Fiscal e Controle de Finanças Públicas: Estudo das normas de responsabilidade fiscal e dos mecanismos de controle das finanças públicas, incluindo auditorias, prestação de contas e fiscalização.
  5. Regulação Econômica e Agências Reguladoras: Exploração do papel das agências reguladoras e da regulação econômica, incluindo os direitos e deveres das partes e o impacto regulatório sobre setores estratégicos.
  6. Transparência e Combate à Corrupção: Foco nas leis e práticas de prevenção e combate à corrupção, incluindo mecanismos de transparência e ética no serviço público.
  7. Tributação e Finanças Públicas: Estudo do sistema tributário e sua relação com as finanças públicas, abordando arrecadação, tributação e justiça fiscal.
  8. Gestão de Políticas Públicas: Desenvolvimento das competências para formular, implementar e avaliar políticas públicas, considerando a intersecção entre Direito Administrativo e gestão pública.
  9. Planejamento e Controle Orçamentário: Estruturação e monitoramento dos processos de planejamento orçamentário, com enfoque nas diretrizes de responsabilidade fiscal.
  10. Processo Administrativo e Recursos: Análise dos processos administrativos, com foco em direitos e deveres das partes e nos recursos administrativos.

Curso 100% online. Nossa metodologia permite que o aluno conclua no seu tempo. Não tendo tempo mínimo nem máximo para a conclusão. 

– O aluno estudará de forma autônoma e 100% online pelo computado celular ou tablete .

– Todos cursos possuem uma avaliação que pode ser um questionário ou um resumo do conteúdo. Para ter direito ao certificado, o aluno precisa ser aprovado na avaliação (70% de aproveitamento). Caso não seja aprovado, pode realizar a avaliação novamente sem qualquer custo.

– Após aprovação em todos os módulos, o aluno pode solicitar seu Certificado digital gratuitamente ou o físico com papel especial e selo mediante pagamento de taxa.

– O estudo e avaliação são simples, mas exigirão atenção para que possa obter sucesso

– Todos os módulos e materiais são  disponibilizados 24 horas em nosso portal, onde você terá o tempo que quiser para fazer o estudo do conteúdo.

No nosso portal você conta com suporte e tutoria além de material de apoio, Bibliotecas específicas para seu curso e também de todos os gêneros.

O aluno tem acesso total ao portal, que dispõe de Cursos de Capacitação Grátis, Cursos de Idiomas grátis, Material Pedagógico e Acadêmico.

 *Bolsa de estudos de 50% para cursos de Pós-graduação, superior sequencial ou Técnico reconhecido pelo MEC

*OBS: para pagamento via boleto o é necessário que tenha sido quitada todas as parcelas para a contemplação da bolsa.

ATENÇÃO:  Nosso Mestrado NÃO é um curso Estrito Sensu reconhecido ou regulamentado pelo MEC/CAPS. Porém tem caráter de validade em alguns aspectos por ser um curso registrado e reconhecido fora do órgão oficial do Governo junto ao IBRATEP.org que é uma empresa e certificadora de cursos oficializada pelo governo federal através do INPI.  

Ao concluir o curso o aluno poderá baixar o certificado diretamente no seu portal.

CERTIFICADO DIGITAL: A emissão do certificado digital é gratuita.

CERTIFICADO FÍSICO: Caso Queira receber o certificado impresso em sua casa é cobrado uma taxa de envio e impressão.

IMPORTÂNCIA DO CERTIFICADO: É a melhor maneira de comprovar a sua qualificação profissional e investir em sua carreira

BASE LEGAL DO CERTIFICADO: Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.

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Principais Dúvidas

  •  Nosso Mestrado NÃO é um curso Estrito Sensu reconhecido ou regulamentado pelo MEC/CAPS. Porém tem caráter de validade em alguns aspectos, por ser um curso registrado e reconhecido fora do órgão oficial do Governo junto ao IBRATEP.org que é uma empresa e certificadora de cursos com marca registrada do INPI.  

  • Não. O programa de Mestrado livre não é submetido à avaliação de órgãos de ensino oficiais brasileira CAPES do MEC. 
  • O valor do curso já inclui o certificado digital. Caso o aluno deseje o certificado físico pagará apenas a taxa de envio e impressão.
  • Não. Todas as avaliações são feitas de forma EAD, diretamente na plataforma. Para cada módulo o aluno deverá fazer uma avaliação. Caso deseje ajuda, poderá solicitar apoio da tutoria com nossos professores gratuitamente.
  • Curso 100% online. Todo material fica disponível no portal do Aluno para estudar quando quiser.

    Para cada módulo tem uma avaliação que pode ser questionário ou resumo, e as dúvida podem ser tiradas direto com a tutoria por chamados ou sala ao vivo. 

  • Nossa metodologia permite que o aluno conclua no seu tempo. Não tendo tempo mínimo nem máximo para a conclusão. 

  • Para cada módulo tem uma avaliação cujo padrão é em formato de resumo, podendo o aluno optar por questionário desde que faça a solicitação a tutoria.  

  • NÃO. Esse é o valor total do curso, com exceção do certificado físico se o aluno solicitar. 

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