O Doutorado Livre em Direito Marítimo e do Transporte é um curso avançado que oferece uma formação abrangente sobre as normas e os princípios que regem o transporte marítimo e outros modais, bem como a regulamentação das atividades portuárias, de logística e comércio internacional. Este curso visa capacitar profissionais para enfrentar desafios jurídicos complexos nas áreas de navegação, transporte de mercadorias, proteção ambiental marítima e segurança no transporte. Com ênfase tanto no contexto nacional quanto internacional, o curso abrange as leis marítimas, os tratados de transporte, a arbitragem e a resolução de conflitos, preparando especialistas para atuar com conhecimento técnico e jurídico.
Objetivo Geral:
Capacitar profissionais e pesquisadores para atuar no Direito Marítimo e do Transporte, promovendo a aplicação de normas jurídicas em temas relacionados à navegação, logística, transporte multimodal, e proteção ambiental, com uma visão crítica e atualizada dos desafios da globalização no setor de transporte.
Objetivos Específicos:
Aprofundar o conhecimento sobre regulamentação marítima e de transporte.
Analisar as responsabilidades e os direitos dos envolvidos no transporte de mercadorias e passageiros.
Explorar temas de segurança marítima e proteção ambiental nos transportes.
Preparar para a pesquisa avançada e a resolução de conflitos no contexto de direito marítimo e transporte multimodal.
Amparo Legal
O curso se ampara na Modalidade Livre pela Lei 1821 de 12/03/1953, e Decreto Lei Nº 34.330 de 21/10/53, Decreto Lei Nº 9.394/96 e 9.475/97 e Pareceres Nº 97/99; 296/99 e 765/99 do CNE e Artigos: 5º,§ 1º, § 8º e 9º e Art. 210 da Constituição Federal, portanto não necessita da chancela do MEC.
Módulo 1: Fundamentos do Direito Marítimo e do Transporte
Conceitos e princípios do Direito Marítimo.
Evolução histórica e fontes do Direito Marítimo e de transporte.
Relação entre o Direito Internacional e as regulamentações nacionais.
Módulo 2: Legislação Marítima Internacional
Principais convenções internacionais (SOLAS, MARPOL, CLC, entre outras).
Organização Marítima Internacional (OMI) e suas regulamentações.
Implementação das normas internacionais de navegação pelos Estados.
Módulo 3: Direito Portuário e Operações de Logística
Legislação portuária e regulamentação das atividades portuárias.
Concessões e operações de terminais portuários.
Logística, armazenagem e gestão da cadeia de suprimentos em portos.
Módulo 4: Contratos de Transporte Marítimo
Contratos de afretamento e seus tipos (time charter, voyage charter, bareboat).
Responsabilidades e direitos das partes contratantes.
Cláusulas de força maior, responsabilidade civil e seguro marítimo.
Módulo 5: Direito Ambiental Marítimo
Impactos ambientais da navegação e regulamentação de emissões.
Proteção dos ecossistemas marinhos e conservação da biodiversidade.
Responsabilidade e penalidades por danos ambientais no transporte marítimo.
Módulo 6: Segurança Marítima e Prevenção de Acidentes
Convenções e normas de segurança marítima (SOLAS, ISM Code).
Inspeções, certificações e prevenção de acidentes.
Investigação e análise de acidentes marítimos e a responsabilidade dos Estados.
Módulo 7: Transporte Multimodal e Logística Integrada
Conceito e regulamentação do transporte multimodal.
Contratos e responsabilidades no transporte intermodal.
Logística integrada e coordenação entre os diferentes modais.
Módulo 8: Arbitragem e Resolução de Conflitos Marítimos
Arbitragem marítima e métodos alternativos de resolução de disputas.
Procedimentos de arbitragem em contratos de transporte.
Resolução de disputas entre armadores, afretadores e partes interessadas.
Módulo 9: Direito do Transporte Aéreo e Terrestre
Legislação do transporte aéreo e rodoviário em relação ao transporte marítimo.
Responsabilidade das companhias aéreas e de transportadoras rodoviárias.
Solução de conflitos em contratos de transporte terrestre e aéreo.
Módulo 10: Direito Aduaneiro e Comércio Internacional
Regulamentação aduaneira e fiscalização no transporte marítimo.
Procedimentos de importação, exportação e liberação de mercadorias.
Harmonização das regras de comércio e papel da OMC no transporte internacional.
Módulo 11: Direito da Seguridade e do Seguro Marítimo
Tipos de seguros marítimos e proteção de risco no transporte.
Princípios de responsabilidade civil e cobertura de danos a embarcações.
Seguros de carga e apólices no transporte multimodal.
Módulo 12: Direito do Trabalho Marítimo
Direitos e deveres dos trabalhadores marítimos.
Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC) e condições de trabalho a bordo.
Relações trabalhistas em empresas de navegação e segurança dos tripulantes.
Módulo 13: Responsabilidade Civil no Direito Marítimo
Princípios da responsabilidade civil no transporte marítimo.
Responsabilidade dos armadores, operadores e seguradoras.
Ações de indenização e o papel dos tribunais marítimos.
Módulo 14: Seminário de Pesquisa e Desenvolvimento de Tese (OPCIONAL)
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ATENÇÃO: Nosso Doutorado NÃO é um curso Estrito Sensu reconhecido ou regulamentado pelo MEC/CAPS. Porém tem caráter de validade em alguns aspectos por ser um curso registrado e reconhecido fora do órgão oficial do Governo junto ao IBRATEP.org que é uma empresa e certificadora de cursos oficializada pelo governo federal através do INPI.
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