O Doutorado Livre em Direito da Saúde e da Família é um curso de alto nível voltado para o aprofundamento e a especialização na legislação, nos direitos e nas políticas públicas que regem a saúde e as relações familiares. O curso explora as complexidades das interseções entre saúde, direitos humanos e direito de família, capacitando os alunos para atuar de maneira ética e inovadora na proteção dos direitos fundamentais da saúde e das relações familiares em diferentes contextos sociais e econômicos. Os temas abordam desde o direito à saúde pública até as implicações legais nas dinâmicas familiares e as questões que envolvem bioética, tecnologia e bem-estar social.
Objetivo Geral:
Desenvolver habilidades acadêmicas e práticas para atuar no Direito da Saúde e da Família, promovendo a aplicação de conhecimentos jurídicos avançados em questões de proteção à saúde, direitos familiares e bem-estar social, com ênfase em ética, política pública e justiça.
Objetivos Específicos:
Aprofundar o conhecimento em legislação e políticas públicas de saúde e direito de família.
Analisar criticamente os desafios jurídicos contemporâneos relacionados à saúde e à família em contextos diversos.
Capacitar profissionais para lidar com questões bioéticas, saúde pública e proteção de direitos familiares.
Promover uma visão ética e crítica na prática do Direito da Saúde e da Família, considerando contextos sociais e culturais.
Amparo Legal
O curso se ampara na Modalidade Livre pela Lei 1821 de 12/03/1953, e Decreto Lei Nº 34.330 de 21/10/53, Decreto Lei Nº 9.394/96 e 9.475/97 e Pareceres Nº 97/99; 296/99 e 765/99 do CNE e Artigos: 5º,§ 1º, § 8º e 9º e Art. 210 da Constituição Federal, portanto não necessita da chancela do MEC.
Módulo 1: Fundamentos do Direito da Saúde e do Direito de Família
Princípios do Direito à Saúde e do Direito de Família.
Evolução histórica e fontes normativas.
Interseções entre saúde pública, direitos humanos e direito de família.
Módulo 2: Políticas Públicas de Saúde e Direito Sanitário
Estruturação do sistema de saúde pública e privada.
Direito sanitário: regulamentação e fiscalização.
Políticas de saúde e sua implementação na perspectiva dos direitos fundamentais.
Módulo 3: Direitos e Deveres do Paciente e Responsabilidade Médica
Direitos fundamentais do paciente e consentimento informado.
Princípios éticos da autonomia e dignidade do paciente.
Responsabilidade civil, penal e administrativa do profissional de saúde.
Módulo 4: Bioética e Direito
Fundamentos da bioética e suas aplicações jurídicas.
Questões éticas em saúde: reprodução assistida, eutanásia e experimentação humana.
Regulamentação e proteção de direitos frente aos avanços tecnológicos em saúde.
Módulo 5: Direito à Saúde Mental e Proteção Jurídica
Direitos de pessoas com transtornos mentais.
Acesso a tratamentos e medidas de proteção para pacientes psiquiátricos.
Abordagens jurídicas sobre internações compulsórias e assistidas.
Módulo 6: Direito de Família: Estrutura e Princípios
Evolução histórica e princípios fundamentais do Direito de Família.
Estrutura jurídica da família e sua transformação social.
Princípios de dignidade, igualdade e proteção dos direitos familiares.
Módulo 7: Casamento, União Estável e Parentesco
Requisitos e efeitos jurídicos do casamento e da união estável.
Direitos e deveres entre cônjuges e parceiros.
Aspectos legais do parentesco, guarda e convivência familiar.
Módulo 8: Direito da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proteção integral.
Direitos fundamentais, convivência familiar e proteção contra abusos.
Adoção, guarda, tutela e direito à educação e saúde.
Módulo 9: Direito dos Idosos e Pessoas com Deficiência
Proteção legal e políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência.
Direitos de acesso à saúde, à previdência e ao bem-estar social.
Medidas de proteção contra abusos e garantias de inclusão social.
Módulo 10: Planejamento Familiar e Direitos Reprodutivos
Direito ao planejamento familiar e acesso a métodos contraceptivos.
Aspectos legais sobre reprodução assistida e genética.
Direitos reprodutivos e questões de ética na biotecnologia.
Módulo 11: Direito à Saúde Ambiental e Sustentabilidade
Relações entre meio ambiente e saúde pública.
Legislação ambiental, poluição e impactos na saúde.
Medidas de proteção e promoção de um ambiente saudável.
Módulo 12: Violência Doméstica e Proteção Jurídica
Lei Maria da Penha e mecanismos de proteção contra violência doméstica.
Acesso à justiça para vítimas de violência no contexto familiar.
Medidas protetivas e políticas de enfrentamento à violência.
Módulo 13: Direito à Morte Digna e Cuidados Paliativos
Conceito de morte digna e princípios éticos de cuidados paliativos.
Direito à recusa de tratamento e diretivas antecipadas de vontade.
Discussões sobre eutanásia, ortotanásia e direitos do paciente terminal.
Módulo 14: Seminário de Pesquisa e Desenvolvimento de Tese (OPCIONAL)
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ATENÇÃO: Nosso Doutorado NÃO é um curso Estrito Sensu reconhecido ou regulamentado pelo MEC/CAPS. Porém tem caráter de validade em alguns aspectos por ser um curso registrado e reconhecido fora do órgão oficial do Governo junto ao IBRATEP.org que é uma empresa e certificadora de cursos oficializada pelo governo federal através do INPI.
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BASE LEGAL DO CERTIFICADO: Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.
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Nosso Doutorado NÃO é um curso Estrito Sensu reconhecido ou regulamentado pelo MEC/CAPS. Porém tem caráter de validade em alguns aspectos, por ser um curso registrado e reconhecido fora do órgão oficial do Governo junto ao IBRATEP.org que é uma empresa e certificadora de cursos com marca registrada do INPI.
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