O Doutorado Livre em Direito Constitucional oferece um estudo aprofundado das normas, princípios e doutrinas que compõem o Direito Constitucional. Este curso é destinado a capacitar profissionais e pesquisadores para compreender e aplicar o Direito Constitucional em diferentes contextos, promovendo a cidadania, a justiça e o fortalecimento do estado democrático de direito. Com uma abordagem interdisciplinar, o curso visa desenvolver uma visão crítica sobre os direitos fundamentais, a organização do Estado, a relação entre os poderes e as garantias constitucionais.
Amparo Legal
O curso se ampara na Modalidade Livre pela Lei 1821 de 12/03/1953, e Decreto Lei Nº 34.330 de 21/10/53, Decreto Lei Nº 9.394/96 e 9.475/97 e Pareceres Nº 97/99; 296/99 e 765/99 do CNE e Artigos: 5º,§ 1º, § 8º e 9º e Art. 210 da Constituição Federal, portanto não necessita da chancela do MEC.
Módulo 1: Teoria Geral do Direito Constitucional
Conceito e importância do Direito Constitucional.
Evolução histórica e fontes do Direito Constitucional.
Interpretação e aplicação das normas constitucionais.
Princípios constitucionais fundamentais.
Módulo 2: Poder Constituinte
Conceito e tipos de poder constituinte (originário e derivado).
Revisão e emenda constitucional.
Limites materiais e temporais das mudanças constitucionais.
Direitos de resistência e movimentos de revisão constitucional.
Módulo 3: Direitos e Garantias Fundamentais
Classificação dos direitos fundamentais (individuais, coletivos, sociais, econômicos).
Garantias processuais dos direitos fundamentais.
A eficácia dos direitos fundamentais na relação Estado-sociedade.
A proteção internacional dos direitos humanos.
Módulo 4: Organização do Estado
Estrutura federativa e autonomia dos entes federativos.
Repartição de competências entre União, estados e municípios.
Intervenção federal e estadual.
O papel das regiões e a descentralização administrativa.
Módulo 5: Poder Executivo
Estrutura e funções do Poder Executivo.
Prerrogativas e limites do poder presidencial.
Atribuições e competências dos chefes do Executivo nos estados e municípios.
Responsabilidade política e criminal do Presidente.
Módulo 6: Poder Legislativo
Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo.
Processo legislativo: elaboração, aprovação e sanção de leis.
Imunidades parlamentares e prerrogativas dos parlamentares.
Controle político e fiscal do Legislativo sobre o Executivo.
Módulo 7: Poder Judiciário e o Sistema de Justiça
Organização e funções do Poder Judiciário.
Competências dos tribunais e instâncias de justiça.
Princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Controle de constitucionalidade e interpretação judicial.
Módulo 8: Controle de Constitucionalidade
Conceito e tipos de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado).
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e outras ações constitucionais.
Efeitos e eficácia das decisões de inconstitucionalidade.
Limites do controle de constitucionalidade.
Módulo 9: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Direitos fundamentais de segunda geração.
Políticas públicas e garantias de efetividade dos direitos sociais.
Direitos à saúde, educação, trabalho e previdência social.
Direitos culturais e proteção do patrimônio cultural.
Módulo 10: Constitucionalismo e Democracia
Teoria e história do constitucionalismo.
Modelos democráticos e sua relação com o Estado de direito.
Mecanismos de participação popular: plebiscitos e referendos.
Teoria e prática da representação política e pluralismo.
Módulo 11: Direitos Políticos e Partidos Políticos
Direitos de cidadania e participação política.
Estrutura e funcionamento dos partidos políticos.
Sistemas eleitorais e garantias da democracia.
Limites e possibilidades de reformas políticas.
Módulo 12: Direito Constitucional Comparado
Estudo comparativo entre sistemas constitucionais.
Modelos de Estado e formas de governo.
Direitos fundamentais em diferentes ordenamentos jurídicos.
Experiências internacionais de controle de constitucionalidade.
Módulo 13: Constituições e Globalização
Impacto da globalização nos direitos e deveres constitucionais.
Soberania e autonomia constitucional em contextos supranacionais.
O papel das organizações internacionais no direito constitucional.
Direitos fundamentais e o desafio das crises globais.
Módulo 14: Seminário de Pesquisa e Desenvolvimento de Tese (OPCIONAL)
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ATENÇÃO: Nosso Doutorado NÃO é um curso Estrito Sensu reconhecido ou regulamentado pelo MEC/CAPS. Porém tem caráter de validade em alguns aspectos por ser um curso registrado e reconhecido fora do órgão oficial do Governo junto ao IBRATEP.org que é uma empresa e certificadora de cursos oficializada pelo governo federal através do INPI.
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BASE LEGAL DO CERTIFICADO: Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.
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