O Doutorado Livre em Direito Administrativo e Financeiro é um curso avançado que visa a formação de especialistas e pesquisadores com profundidade nos temas relacionados à gestão pública, finanças públicas e regulação econômica. O programa proporciona aos alunos um entendimento sólido sobre o funcionamento da administração pública, os princípios de eficiência e transparência, e os instrumentos de controle financeiro e orçamentário, capacitando-os a atuar em funções de assessoria, auditoria, consultoria, e pesquisa em contextos nacionais e internacionais.
Objetivo Geral:
Capacitar profissionais e pesquisadores para o estudo aprofundado das normas e práticas que regem a administração pública e a gestão financeira do setor público, promovendo a eficiência, responsabilidade e transparência nas relações entre Estado e sociedade.
Objetivos Específicos:
Desenvolver habilidades para a análise crítica e prática de questões administrativas e financeiras na gestão pública.
Capacitar os alunos para compreender e aplicar os princípios do direito financeiro e orçamentário no contexto da administração pública.
Promover a pesquisa e o desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o controle, a transparência e a sustentabilidade fiscal.
Explorar as interações entre o direito administrativo e financeiro com outros ramos do direito, incluindo o direito tributário e econômico.
Amparo Legal
O curso se ampara na Modalidade Livre pela Lei 1821 de 12/03/1953, e Decreto Lei Nº 34.330 de 21/10/53, Decreto Lei Nº 9.394/96 e 9.475/97 e Pareceres Nº 97/99; 296/99 e 765/99 do CNE e Artigos: 5º,§ 1º, § 8º e 9º e Art. 210 da Constituição Federal, portanto não necessita da chancela do MEC.
Teoria Geral do Direito Administrativo
Estudo dos princípios e fundamentos que regem a administração pública, com ênfase na legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e transparência.
Direito Constitucional Administrativo
Análise das normas constitucionais aplicáveis ao direito administrativo e os limites de atuação do Estado.
Contratos e Licitações Públicas
Exploração dos processos de contratação e licitação na administração pública, regulamentos e práticas de licitação e mecanismos de controle.
Responsabilidade Civil do Estado
Estudo das bases e limites da responsabilidade civil estatal, incluindo análise de jurisprudências e medidas de reparação por danos causados por agentes públicos.
Controle e Fiscalização na Administração Pública
Abordagem dos mecanismos de controle interno e externo, o papel dos tribunais de contas e a importância da transparência na administração pública.
Direito Financeiro e Orçamentário
Estudo do orçamento público, da responsabilidade fiscal e dos instrumentos de gestão financeira no setor público, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Políticas Públicas e Planejamento Governamental
Análise do processo de formulação e implementação de políticas públicas, incluindo aspectos de planejamento, execução e avaliação.
Direito Econômico e Regulação
Estudo das normas de regulação econômica, do papel das agências reguladoras e do impacto das políticas econômicas na administração pública.
Auditoria e Controle Externo
Capacitação em auditoria governamental, com foco nos processos de avaliação e monitoramento de recursos e atividades estatais.
Tributos e Finanças Públicas
Abordagem sobre o sistema tributário e a arrecadação de receitas públicas, com análise das competências tributárias e da gestão de receitas.
Ética e Deontologia na Administração Pública
Reflexão sobre os princípios éticos e a integridade no serviço público, incluindo estudos de casos e diretrizes para a conduta de servidores públicos.
Direitos e Garantias dos Servidores Públicos
Estudo dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, incluindo estabilidade, carreira, remuneração e processos disciplinares.
Direito Administrativo Sancionador
Análise das normas e sanções aplicáveis em casos de irregularidades e práticas ilícitas na administração pública.
Seminário de Pesquisa e Desenvolvimento de Tese
Curso 100% online. Nossa metodologia permite que o aluno conclua no seu tempo. Não tendo tempo mínimo nem máximo para a conclusão.
– O aluno estudará de forma autônoma e 100% online pelo computado celular ou tablete .
– Todos cursos possuem uma avaliação que pode ser um questionário ou um resumo do conteúdo. Para ter direito ao certificado, o aluno precisa ser aprovado na avaliação (70% de aproveitamento). Caso não seja aprovado, pode realizar a avaliação novamente sem qualquer custo.
– Após aprovação em todos os módulos, o aluno pode solicitar seu Certificado digital gratuitamente ou o físico com papel especial e selo mediante pagamento de taxa.
– O estudo e avaliação são simples, mas exigirão atenção para que possa obter sucesso
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No nosso portal você conta com suporte e tutoria além de material de apoio, Bibliotecas específicas para seu curso e também de todos os gêneros.
O aluno tem acesso total ao portal, que dispõe de Cursos de Capacitação Grátis, Cursos de Idiomas grátis, Material Pedagógico e Acadêmico.
*Bolsa de estudos de 50% para cursos de Pós-graduação, superior sequencial ou Técnico reconhecido pelo MEC
*OBS: para pagamento via boleto o é necessário que tenha sido quitada todas as parcelas para a contemplação da bolsa.
ATENÇÃO: Nosso Doutorado NÃO é um curso Estrito Sensu reconhecido ou regulamentado pelo MEC/CAPS. Porém tem caráter de validade em alguns aspectos por ser um curso registrado e reconhecido fora do órgão oficial do Governo junto ao IBRATEP.org que é uma empresa e certificadora de cursos oficializada pelo governo federal através do INPI.
Ao concluir o curso o aluno poderá baixar o certificado diretamente no seu portal.
CERTIFICADO DIGITAL: A emissão do certificado digital é gratuita.
CERTIFICADO FÍSICO: Caso Queira receber o certificado impresso em sua casa é cobrado uma taxa de envio e impressão.
IMPORTÂNCIA DO CERTIFICADO: É a melhor maneira de comprovar a sua qualificação profissional e investir em sua carreira
BASE LEGAL DO CERTIFICADO: Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente a educação continuada do trabalhador.
Um certificado do segmento reconhecido e válido em todo o Brasil!
Nosso Doutorado NÃO é um curso Estrito Sensu reconhecido ou regulamentado pelo MEC/CAPS. Porém tem caráter de validade em alguns aspectos, por ser um curso registrado e reconhecido fora do órgão oficial do Governo junto ao IBRATEP.org que é uma empresa e certificadora de cursos com marca registrada do INPI.
Para cada módulo tem uma avaliação que pode ser questionário ou resumo, e as dúvida podem ser tiradas direto com a tutoria por chamados ou sala ao vivo.
Nossa metodologia permite que o aluno conclua no seu tempo. Não tendo tempo mínimo nem máximo para a conclusão.
Para cada módulo tem uma avaliação cujo padrão é em formato de resumo, podendo o aluno optar por questionário desde que faça a solicitação a tutoria.
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